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Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico
STJ permite cobrança de IRPJ e CSLL sobre a devolução de tributos de empresa no Lucro Real
Os avanços para a implementação da reforma tributária sobre o consumo
Afastada limitação a 20 salários-mínimos da base de cálculo das contribuições ao Sistema “S”
Decisão afasta inclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
Superior Tribunal de Justiça irá julgar discussão inédita sobre agropecuária
Lei 14.592 e a tentativa de neutralização do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS e da COFINS
MP 1.202/2023 revoga benefício fiscal; 17 setores terão a folha de salários reonerada.
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