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ANPD aplica primeira sanção por descumprimento da LGPD

TST define que as horas extras trabalhadas terão reflexo no repouso semanal e nas demais verbas trabalhistas

STF valida a apreensão de CNH e de passaporte de devedores

Carf autoriza creditamento de PIS e Cofins sobre “insumos de insumos

Sancionada lei que exclui ICMS da composição de créditos de PIS e COFINS nas aquisições de mercadorias

Cobrança indevida de IPTU retroativo em terrenos de incorporação imobiliária

É inconstitucional a exigência de multa isolada decorrente de não homologação de compensação ou ressarcimento

Possibilidade de desconto do frete para renovação da Marinha Mercante

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