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Decisão afasta inclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
Superior Tribunal de Justiça irá julgar discussão inédita sobre agropecuária
Lei 14.592 e a tentativa de neutralização do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS e da COFINS
MP 1.202/2023 revoga benefício fiscal; 17 setores terão a folha de salários reonerada.
Governo limita compensação de créditos reconhecidos judicialmente
Medida Provisória nº 1.202/2023 extingue gradualmente as isenções concedidas por meio do Perse
Convênio da CONFAZ obriga transferência do crédito para o destino da mercadoria
Lei facilita regularização de dívidas com RFB
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