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Informativos

Lei facilita regularização de dívidas com RFB

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13 de dezembro de 2023
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Informativos, Publicações
ANPD aplica primeira sanção por descumprimento da LGPD

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17 de julho de 2023
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Informativos, Publicações
TST define que as horas extras trabalhadas terão reflexo no repouso semanal e nas demais verbas trabalhistas

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3 de julho de 2023
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Informativos, Publicações
STF valida a apreensão de CNH e de passaporte de devedores

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15 de junho de 2023
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Informativos, Publicações
Carf autoriza creditamento de PIS e Cofins sobre “insumos de insumos

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12 de junho de 2023
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Informativos, Publicações
Sancionada lei que exclui ICMS da composição de créditos de PIS e COFINS nas aquisições de mercadorias

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31 de maio de 2023
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Informativos, Publicações
Cobrança indevida de IPTU retroativo em terrenos de incorporação imobiliária

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6 de abril de 2023
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Informativos, Publicações
É inconstitucional a exigência de multa isolada decorrente de não homologação de compensação ou ressarcimento

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28 de março de 2023
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Informativos, Publicações
Possibilidade de desconto do frete para renovação da Marinha Mercante

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23 de março de 2023
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Informativos, Publicações
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