O Governo de São Paulo lançou, no dia 21 de outubro de 2024, a terceira fase do programa Acordo Paulista, que permite o parcelamento de débitos de ICMS para empresas em recuperação judicial ou falência. O programa vai permitir que cerca de R$ 50 bilhões em dívidas de 3.103 empresas sejam negociadas. O objetivo é ajudar as empresas a se regularizarem fiscalmente e retomar o crescimento, gerando, inclusive, mais empregos no estado.
Objetivos do Programa
O programa já renegociou mais de R$ 46 bilhões em dívidas desde o seu lançamento, e a nova fase continua o trabalho de ajudar empresas em dificuldades financeiras a se regularizarem. O governador Tarcísio de Freitas destacou que a medida visa gerar mais empregos e fomentar investimentos.
Condições do Novo Edital
O terceiro edital oferece condições especiais para as empresas em recuperação judicial ou falência, com os seguintes benefícios:
• Descontos de 100% sobre juros, multas e outros acréscimos;
• Parcelamento das dívidas em até 145 vezes, com mínimo de R$ 500,00 por parcela;
• Utilização de créditos acumulados de ICMS e créditos em precatórios, com desconto de até 70% no valor total da dívida.
As adesões ao programa devem ser feitas online, no site oficial acordopaulista.sp.gov.br, até 31 de janeiro de 2025.
Fases Anteriores do Programa
O Acordo Paulista foi lançado em fevereiro deste ano e já passou por duas etapas de renegociação:
• Primeiro Edital (ICMS): renegociou R$ 46,5 bilhões em débitos com 9.817 adesões e 21.018 execuções fiscais suspensas ou extintas.
• Segundo Edital (IPVA): ainda em andamento, já renegociou 19.531 débitos, com 9.845 adesões e 9.224 beneficiados (principalmente pessoas físicas).
O Acordo Paulista é uma oportunidade importante para empresas em recuperação judicial regularizarem suas pendências fiscais e, assim, retomarem suas atividades e o crescimento econômico.
