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11/08/2017
INTERVALO DE 15 MIN. PARA MULHERES ANTES DA HORA DA HORA EXTRA É CONSTITUCIONAL. ARTIGO 384, CLT - BEATRIZ BISPO



No decorrer dos anos, o trabalho da mulher foi muito utilizado, principalmente para operação de máquinas. Os empresários preferiam o trabalho da mulher nas indústrias porque elas aceitavam salários inferiores aos dos homens, porém faziam os mesmos serviços que estes. Em razão disso, as mulheres sujeitavam-se a jornadas de 14 a 16 horas por dia, salários baixos, trabalhando em condições prejudiciais à saúde e cumprindo obrigações além das que lhes eram possíveis, só para não perder o emprego. Além de tudo, a mulher deveria, ainda, cuidar dos afazeres domésticos e dos filhos. Não se observava uma proteção na fase de gestação da mulher, ou de amamentação. Com base nesses problemas é que começou a surgir uma legislação protecionista em favor da mulher.
Dentre estes artigos, criados com o intuito de proteger o trabalho da mulher, citamos o artigo 384 da consolidação das Leis do Trabalho, que regulamenta:
“ Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.”
O citado artigo garante um intervalo de mínimo 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do seu horário normal de trabalho, devendo tal intervalo ser concedido antes do período extraordinário.
Tentava-se junto ao STF a inconstitucionalidade dessa norma, haja vista a mesma ferir os artigos 5º, inciso I e 7º, inciso XXX, o qual trata da igualdade entre homes e mulheres, e por consequência fere o princípio da isonomia, uma vez que está se fazendo diferenciação no tratamento de empregados em virtude meramente do sexo.
Já se pronunciou o TST ao julgar Incidente de Constitucionalidade em Recurso de Revista n. 1.540/2005-046-12-00-5, que  art. 384 constitui norma de ordem pública, que tem como principal objetivo proteger a saúde, a segurança e a higidez física da mulher trabalhadora que fica sujeita a jornadas extras de trabalho.
É primorosa a seguinte decisão do TST:
A natureza não fez homens e mulheres iguais: a desigualdade é visível e não poderia ser modificada por simples vontade do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no art. 384 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma cogente do Direito do Trabalho, recepcionada pela CF/88 (TST, RR 48.478/92.1, Armando de Brito, Ac. -5ª T- nº 2.656/94).
Tal matéria foi tema do Recurso Extraordinário 658312 e, em sessão realizada em 14 de setembro de 2016, o relator, ministro Dias Toffoli, reiterou o entendimento adotado no primeiro julgamento, no sentido de que a Constituição de 1988 estabelece a igualdade de gênero e, ao mesmo tempo, admite a possibilidade de tratamento diferenciado, desde que haja elementos legítimos para tal, entre eles as conjunturas sociais. Nesse sentido, o relator entende que a distinção prevista na CLT leva em conta aspectos como a histórica exclusão da mulher do mercado de trabalho, a chamada dupla jornada e componentes orgânicos e biológicos. A norma, a seu ver, não viola o artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal.

Entretanto, importante ressaltar que a vigência desta norma está condicionada a vacatio legism, vez que o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que trata da reforma trabalhista e altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogou o artigo 384 da CLT.
Assim, até 11 de novembro de 2017,  caso as trabalhadoras não gozem deste benefício, as mesmas terão o direito ao cômputo deste intervalo na jornada - ou seja, as empresas terão que pagar pelo descanso não concedido, com reflexo nas parcelas salariais e encargos.
Visando alertar as empresas por nós assistidas, elaboramos o presente artigo, para que as mesmas adotem os devidos cuidados no sentido de observar a jornada de trabalho de suas empregadas para que em caso de jornada extraordinária por parte das mesmas, seja concedido o intervalo de 15 minutos após a jornada regular de trabalho e antes do início das horas extras.
 

Beatriz A. Bispo

Advogada OAB/SP 373.498

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