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9/8/2017
DA VALIDADE DA COBRANÇA DIFERENCIADA PARA PAGAMENTO NO CARTÃO OU DINHEIRO - ADRIANA BARRETO



Vai pagar no dinheiro ou no cartão? 

Quem de nós nunca ouviu essa pergunta? E a questão que vem logo a mente é: Afinal , é válida a cobrança diferenciada para quem opta por pagar no dinheiro ao invés do cartão de crédito?

A pergunta que se faz é: O consumidor que opta por pagar em dinheiro ou no cartão de débito pode exigir ou tem direito à desconto no preço? E ainda, o comerciante pode cobrar preço diferenciado do consumidor que opta por pagar no cartão de crédito? 
Até bem pouco tempo, apesar de ser um costume entre os comerciantes oferecer desconto para pagamento em dinheiro, as normas consumeristas sempre proibiram tal prática que era considerada abusiva.
De acordo com a Abecs - Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços, do volume total movimentado pelos cartões no primeiro trimestre deste ano, R$ 173 bilhões na modalidade de crédito, com aumento de 4,8%, na mesma base de comparação. E a projeção de crescimento ainda para este ano é de 7,5% nos pagamentos feitos por cartões.
Em 26 de junho deste ano, a lei n. 13.455/17, sancionada pelo atual Presidente, que converteu a Medida Provisória 764/16, colocou fim a tão tormentosa questão e autorizou de forma expressa os estabelecimentos comerciais a praticarem preços diferenciados em função da forma de pagamento eleita e do prazo escolhido. 
 
Na prática, isso significa que o comerciante está autorizado por lei a cobrar um valor para pagamento com cartão de crédito, outro para pagamento efetuado no débito e outro para pagamento em dinheiro.
Pela nova regra então, você pode encontrar um produto custando um valor para quem optar por pagar em dinheiro e outro valor para quem for pagar com cartão de crédito, por exemplo, sem que isso caracterize nenhuma abusividade. A lei exige apenas que o comerciante informe, em local e de forma visível ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função da forma ou do prazo de pagamento escolhidos.
Muito se especula se esta medida não irá causar um desestimulo no uso de cartões de crédito. Por outro lado, se tem notícia de que nos Países em que a diferenciação de preços também é permitida, não houve tal queda.
Com a nova regra em vigor, o governo por sua vez, afirma que a medida trará maior transparência para os consumidores, além de produzir efeitos positivos imediatos sobre a economia.

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