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10/7/2017
É POSSÍVEL PERMANECER NA DESONERAÇÃO DA FOLHA? - RODOLFO RODRIGUES



Os contribuintes estão conseguindo decisões na Justiça para continuar no regime de desoneração da folha de pagamentos, apesar da Medida Provisória nº 774, que determina que a partir de 1º de julho a maioria dos setores terá que voltar a recolher a contribuição previdenciária pelo sistema tradicional.

Instituída em 2011, a modalidade de pagamento previu para alguns setores de forma obrigatória, a Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta (CPRB) e não mais 20% sobre a folha de salários. Posteriormente em 2015, o regime tornou-se facultativo com a edição da Lei nº 13.161.

Ocorre que, a própria Lei nº 12.546/2011, que instituiu a desoneração da folha, prevê no artigo 9º, parágrafo 13, que a opção é irretratável e para todo o ano calendário. Assim, o fim do regime previsto para ocorrer em julho atenta contra a segurança jurídica e a boa-fé dos contribuintes.

Portanto, é indicado que as empresas que serão prejudicadas com o fim da desoneração da folha de pagamento, ingressem de imediato com uma medida judicial para permanecer no regime.

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