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30/6/2017
SÓ REFORMA PODE ACABAR COM "REMENDOS" NO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, DEFENDE ESPECIALISTA EM DIREITO EMPRESARIAL - PEDRO RONCATO



A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins reforçou a discussão de que o Brasil precisa de uma reforma tributária para garantir a retomada da economia. A avaliação é do advogado Pedro Roncato, especialista em Direito Empresarial e sócio-fundador da Roncato Advogados, escritório sediado em São Paulo (SP).

Roncato entende que o momento exige um posicionamento mais firme da administração pública. Há quase 30 anos atuando na área, o advogado indica que as mudanças precisam partir de uma proposta do Governo Federal e em decorrência de sucessivas decisões judiciais.

"A bitributação está presente em muitos momentos no sistema tributário brasileiro. É preciso resolver casos onde ainda existem a cobrança de imposto sobre imposto, contribuição sobre contribuição. O judiciário dá a colaboração em cada julgamento, mostrando à sociedade que está agindo de uma forma correta e plena. Mas a cada decisão surge mais um remendo no nosso sistema tributário. Daí a necessidade de pensar em uma reforma ampla que deveria partir do governo. Teria que se descobrir um sistema para o País que contemple poder público e empresários de forma coerente. Que possa ter uma carga tributária menor para que as empresas possam ter um preço de produto menor, que seja repassado ao consumidor e que estimule as compras para alavancar a arrecadação do governo", defende.

Pedro Roncato comenta que sempre que se discute o corte de tributos é levantada a possibilidade de que a medida pode quebrar o Estado. O advogado refuta a ideia e acrescenta que, trazendo alívio aos empresários, todo o sistema pode ser beneficiado.

"Toda vez em que há uma decisão do STF que envolve uma decisão procedente aos contribuintes, o Fisco vai argumentar que haverá uma queda na arrecadação e será prejudicial ao País. Há 27 anos trabalho com Direito Tributário e já vi esse enfrentamento em momentos anteriores quando foram julgados outros casos importantes e de repercussão. Tomando como exemplo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, nós estamos falando de uma queda de arrecadação de R$ 20 bilhões quando nosso PIB é de R$ 1,8 trilhão, ou seja, de 0,1%. Em contrapartida, nós vamos ter uma queda nos preços de venda se todos os empresários respeitarem o corte em torno de 2%. Poderá haver uma compensação. Teremos uma queda no preço, vamos ter mais vendas e a arrecadação do governo vai se manter no mesmo patamar", reforça.

O sócio-fundador da Roncato Advogados argumenta que o excesso de tributos acaba prejudicando principalmente os pequenos empresários, deixando-os mais vulneráveis a fecharem as portas. Ele aponta que boa parte deles muitas vezes não têm a dimensão dos tributos que são pagos.

"As multinacionais e empresas de grande porte conseguem medir com maior precisão os tributos que são pagos. Empresas de médio porte não têm o mesmo aparato e já começam a sofrer. Já as pequenas, eu vejo que não possuem controle nenhum. Podem até ter noção do que pagam, mas conseguir ter um valor exato dos impostos eu acho difícil. As empresas de grande porte têm uma fatia de mercado definida e acabam sentindo menos o problema de mercado. As pequenas são as empresas que mais sofrem", analisa o especialista.

A tão esperada retomada da economia, segundo o advogado, passaria ainda por outras três medidas. Ele entende a necessidade das privatizações, da reforma política e da reforma trabalhista.

No primeiro item, o especialista critica que as empresas estatais, na maior parte das vezes, são geridas por políticos que não têm conhecimento sobre o assunto. Sobre a reforma política, Roncato reflete que seria preciso levar em conta o impacto financeiro que cada Estado representa na economia brasileira e, assim, modificar a distribuição das cadeiras no Congresso Nacional. Já a reforma trabalhista deveria focar diretamente na carência de vagas de empregos no Brasil.

"O projeto que está em tramitação é um início, é importante, mas precisa ser ainda mais amplo. Hoje o encargo social é muito grande. As empresas contratam duas pessoas e só levam uma, o que é um absurdo. Isso vai culminar no desemprego”, completa o advogado Pedro Roncato.

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