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26/5/2017
TRIBUTAÇÃO NA LAVA JATO - É POSSÍVEL O FISCO TRIBUTAR IMPOSTO DE RENDA SOBRE OPERAÇÕES ILÍCITAS - CAIO GALATTI



Nos últimos anos temos nos deparado com diversas denúncias de corrupção praticadas por empresários, políticos e funcionários públicos, o que causou em nós brasileiros, uma imensa insatisfação e revolta com a constatação do fato enraizado no estado brasileiro.

Pois bem, deixando de lado qualquer opinião político-partidária, o presente artigo traz a tona como fica a cobrança do Imposto de Renda, cujo fato gerador seja os rendimentos auferidos nos casos em que houve propina e corrupção.

Na visão dos advogados dos réus, nos casos de delação premiada, devem ser afastadas quaisquer cobranças em face do ilícito confessado, inclusive os de natureza tributária, ou mesmo que a tributação de renda proveniente de propina e corrupção se equipararia a tributar ilícito, o que seria vedado pelo artigo 3ª do Código Tributário Nacional.

Contudo, entendemos que não deve prevalecer nenhum destes argumentos.

Primeiramente, o “perdão” concedido nos casos de delação premiada é aplicável apenas na esfera criminal, ficando incólume a responsabilização tributária.

Da mesma forma, não deve ser aplicado ao caso em tela, o que prevê o artigo 3º do CTN, tendo em vista que o entendimento que deve ser extraído na leitura do dispositivo é de que a ilicitude não pode ser elemento essencial, mas pode estar presente no fato, não impedindo, assim, o nascimento da obrigação tributária.

Importante ressaltar que artigo 118, I, do Código Tributário Nacional, consolida o princípio do non olet, segundo o qual a definição legal do fato gerador é interpretada, abstraindo-se a validade jurídica dos autos efetivamente praticados pelos contribuintes, ou dos seus efeitos, ou seja, qualquer aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que constitua proventos de qualquer natureza, seja lícita ou ilícita, deve ter a incidência do Imposto de Renda.

Portanto, é plenamente possível a tributação de renda obtida em razão de atividade ilícita, sendo a hipótese autorizada pela legislação tributária.

Ademais, seria inexplicável serem onerados apenas os contribuintes que pratiquem atos lícitos, além disso, é uma forma de tentar restabelecer o erário público.

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