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12/9/2016
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: NECESSIDADE DE MUDANÇA APÓS 50 ANOS. - RODOLFO RODRIGUES



O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), que estabelece as normas gerais de direito tributário, completará 50 anos com necessidade de sofrer alterações para promover uma utópica reforma tributária.

Se quando surgiu em meio à Ditadura Militar, o CTN era anunciado como um dos mais modernos sistemas tributários do mundo, hoje podemos dizer que a legislação é complexa e morosa, sendo um dos principais componentes do custo Brasil.

Diversos tributos controlados pelos diferentes entes federativos, gerados sobre um mesmo fato, causam anomalias como na compra de um automóvel, onde há obrigação tributária tanto frente ao consumo com o IPI e ICMS, quanto sobre o patrimônio, havendo a incidência do IPVA.

Ainda, as empresas que se instalam no Brasil encontram uma infinidade de obrigações fiscais, que devem ser entregues com precisão, pois podem gerar multas e fiscalizações em caso de incongruências.

Por outro lado, o atendimento prestado pelo Fisco é caótico, além de extremamente burocrático, sendo que um pedido de habilitação de crédito do contribuinte, obtido em decisão judicial, leva anos para ser analisado pela Receita Federal.

Portanto, é preciso mudar para atrair investimentos, dando ao empreendedor a segurança jurídica sobre o custo tributário de seu negócio, uma vez que o país se tornará competitivo com a simplificação e redução da carga tributária.

Contudo, nunca houve interesse da classe política em uma reforma tributária, porque alteraria a divisão das receitas entre a União, Estados e Municípios, criando a necessidade de redução dos gastos públicos, ou seja, resultaria em medidas contrárias ao jogo de troca cargos por apoio político.

Ocorre que, neste momento em que as reformas previdenciária e trabalhista estão sendo discutidas, não se pode deixar de lado a chance de modernizar o sistema tributário para alavancar a economia atraindo investimentos, aumentando o consumo e diminuindo o tamanho do Estado.

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