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Artigos
12/9/2016
MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PRETENDIDAS POR MICHEL TEMER. - MICHELY XAVIER



Apesar de não conhecer de fato as propostas do novo governo para o trabalho parcial e intermitente, acredito que tais mudanças não salvarão a pátria.

Além disso, pelo que pude perceber o contrato intermitente visará à redução da jornada laboral, atualmente 44 horas semanais, conforme Constituição Federal, consequentemente outros haveres trabalhistas como 13º salário e até mesmo férias.

Já o contrato parcial a jornada ocorreria em dias e horas previamente definidos, o que já é previsto em nossa legislação atual, todavia, com a denominação de Contrato de Trabalho Temporário previsto na Lei 6.019 de 03 de Janeiro de 1974. Vide artigo da citada Lei “Art. 2º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços.” 

Logo, mudar a nomenclatura de um contrato já existente e pouco aplicado não irá modernizar a legislação trabalhista.

Vale destacar que mexer em direitos trabalhistas conquistados desde a era Vargas não ajudará os empregadores ainda atuantes no Brasil, mas sim incentivos fiscais com redução de custos para a manutenção de um contrato de trabalho e impostos que afetam diretamente vários setores. Mas isto o novo governo está disposto a fazer?

O governo deveria ainda implantar mais cursos profissionalizantes gratuitos para qualificar a mão de obra do trabalhador brasileiro, eis que por muitas vezes vagas não são preenchidas por falta de requisitos dos candidatos.
 
O Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho a tão conhecida CLT, por isso o dia do trabalho deverá continuar a ser comemorado sem mudanças de conquistas já adquiridas, mas sim com implantações de novas oportunidades a todos empregados e empregadores.

“Trabalhem todos os dias com vontade de fazer a diferença e o sucesso profissional será apenas consequência de colher os frutos bem plantados”.

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