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16/5/2016
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL – IMPLICAÇÕES TRIBUTÁRIAS - RODOLFO RODRIGUES



O número de pedidos de recuperações judiciais, em razão da crise econômica, tem aumentado consideravelmente, sendo que neste ano foram registrados os maiores índices desde a entrada em vigor da Nova Lei de Falências há pouco mais de dez anos. 

A recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária foi desenhada com o objetivo de viabilizar a superação de crises econômico-financeiras que abalam empresas e empresários, pois se reconheceu a importância social das companhias como agentes financeiros que geram bens, empregos e tributos, alavancando o desenvolvimento econômico e social do país.

Segundo a Lei 11.101/2005, com o deferimento da recuperação judicial são suspensas todas as ações de execução ajuizadas contra o devedor, no entanto, com exceção às execuções fiscais.

Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, a jurisprudência entende que são vedados atos judiciais que inviabilizem a recuperação judicial, ainda que isto indiretamente resulte em efetiva suspensão do procedimento executivo fiscal, pois não se pode permitir que haja a redução do patrimônio da empresa, ou que se exclua parte dele do processo de recuperação, sob pena de comprometer, de forma significativa, a sobrevivência desta.

Portanto, ordens de bloqueios de ativos financeiros, determinados em execuções movidas pela Fazenda Pública, devem ser impugnados por afrontarem os princípios que norteiam o instituto de recuperação judicial, uma vez que ao sofrer estas restrições a empresa se vê subitamente impedida de seguir com sua recuperação.

Por outro lado, não se verifica grande crescimento na modalidade de recuperação extrajudicial, também prevista pela nova lei de falências, onde não há assembleia de credores e a participação do Judiciário é mínima.

Contudo, uma reabilitação fora do judiciário trata-se de uma ótima alternativa, uma vez que possui um custo menor, além de ser mais dinâmica, permitindo negociações individuais, sem que sejam observados todos os trâmites do processo judicial.

Por fim, na recuperação extrajudicial também é preciso traçar um plano de administração do passivo fiscal, buscando que a empresa se recupere por completo, sem deixar nenhum gargalo prejudicial.

Por: Rodolfo Rodrigues

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